Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2021.8.13.0106 MG

A cláusula de limitação geográfica de abrangência do plano de saúde não prevalece na hipótese de tratamento de urgência/emergência, tendo em vista que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que, nesses casos, a cobertura é obrigatória. O reembolso deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pela parte autora, e não ao valor constante da tabela de valores utilizada para remunerar o serviço prestado pela rede credenciada.