22 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-25.2021.8.13.0000 Cataguases
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA FREQUENTAR AULAS DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PECULARIEDADES DO CASO CONCRETO.
Embora o agravante se encontre em cumprimento de pena em regime semiaberto, tratando-se de curso superior a distância e, não sendo fornecidos as datas e horários de realização do aludido curso, resta inviabilizada a autorização para frequência a curso de ensino superior, nos moldes previstos no art. 122 da LEP.
