Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.13.0000

A suspensão por prejudicialidade externa só ocorre quando o processo a ser suspenso é posterior à ação que o prejudica. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, especialmente considerando a existência de discussão acerca do direito de propriedade do imóvel, não se mostra prudente deferir o pedido de arbitramento provisório de aluguéis.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO