Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2016.8.13.0024

A respeito da arbitragem, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a escolha entre a arbitragem e a jurisdição é absolutamente constitucional, afirmando que a aplicação da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da CF, é naturalmente condicionada à vontade das partes. Ademais, se o próprio direito de ação é disponível, dependendo da vontade do interessado para se concretizar por meio de propositura da demanda judicial, também o será o exercício da jurisdição na solução do conflito de interesse. A cláusula arbitral vazia é aquela que não possui em seu conteúdo as formas para se instituir arbitragem, isto é, a parte se vincula a celebrar compromisso arbitral sobrevindo controvérsia quanto a determinada matéria do contrato. A falta de indicação da câmara arbitral ou de nomeação de árbitros não implica em nulidade da opção pela convenção de arbitragem para dirimir os conflitos com origem no contrato de locação, cabendo ao juiz lavrar o compromisso arbitral.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO