21 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2021.8.13.0508
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Maria Inês Souza
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL DO PROFESSOR - MUNICÍPIO DE PORTO FIRME - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN Nº 4.167 - MODULAÇÃO - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 27.04.2011 - SUMULA Nº 37 DO STF - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - TEMA 911 STJ - ADEQUAÇÃO PARA TODA A CARREIRA - NECESSIDADE DE LEI LOCAL - INAPLICABILIDADE NO CASO - VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL - MERA ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O piso salarial do professor encontra previsão constitucional, sendo regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, cuja observância passou a ser obrigatória a partir de 27.04.2011, independentemente de lei local, conforme definido no julgamento do mérito e dos embargos declaratórios na ADIN nº 4.167 do STF.
2. A adequação do vencimento básico dos professores ao piso salarial nacional não configura reajuste salarial vedado pela Súmula nº 37 do STF, uma vez que a própria Corte declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 911, definiu que a aplicação da Lei nº 11.738/2008 somente é automática para o nível inicial da carreira, sendo que, para os demais, há necessidade de lei local.
4. Considerando que o vencimento base para os professores do nível inicial da carreira no município de Porto Firme é inferior ao piso salarial nacional, o pagamento da diferença não caracteriza reajuste, mas mera adequação à legislação e jurisprudência sobre o tema.
Acórdão
NEGARAM PROVIMENTO
