Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES EM CONSURSO FORMAL - CONDUTAS AUTÔNOMAS. - Os delitos e lesão corporal culposa e embriaguez ao volante são autônomos, não se aplicando a consunção e, por via de consequência, o concurso formal. - Incidem os efeitos do princípio da consunção nos casos em que um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, que prevê uma maior sanção, não sendo este o caso dos autos. - A embriaguez ao volante não é meio necessário à consumação do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e muito menos este é imprescindível à configuração do crime de embriaguez ao volante, não havendo a mínima possibilidade de absorção de um delito por outro, sendo, portanto, crimes autônomos, o que afasta a possibilidade de incidência da ficção jurídica da consunção. VV.:

Acórdão