23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2018.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Júlio César Lorens
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER - SUJEITO ATIVO DO GÊNERO FEMININO - IRRELEVÂNCIA - ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.
Os mecanismos de proteção estabelecidos na Lei 11.340/06 se destinam a vítimas do sexo feminino. Entretanto, a violência doméstica, familiar ou advinda de relações de afetividade tanto pode ser praticada por um sujeito masculino quanto por um sujeito feminino, pois o gênero do agressor é irrelevante.
Acórdão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
