Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2021.8.13.0625

1) Especificamente no que se refere a pretensões da espécie avistada nos os autos, concebem-se os seguintes requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance imputável ao advogado alegadamente faltoso: a) existência de uma chance real e séria de obter o benefício ou evitar o prejuízo em ação judicial patrocinada pelo causídico; e b) a perda dessa chance em consequência de conduta culposa ou dolosa do patrono. 2) O descumprimento do dever profissional do advogado, sucedido a partir da não interposição de recurso que resulte em dano ao cliente, é considerada falta grave, sendo, pois, fato potencialmente caracterizador da responsabilidade civil pela perda de uma chance. 3) No entanto, se a não interposição de Recurso Especial, então cabível, pelo advogado demandado, ocorreu quando ainda se dividiam os entendimentos da Instância Superior acerca da matéria controvertida ('in casu', relativa à limitação temporal do direito dos servidores federais à incorporação do percentual de 28,86% de reajuste sobre seus vencimentos até a entrada em vigor da Lei n.º 9.654/98), não há falar-se, consequentemente, em reparação civil decorrente da perda da chance correspondente, tendo em vista o grau de incerteza existente sobre possível êxito recursal, que, por tal razão, n ão pode ser imputável ao causídico, ainda que relapso quanto à oportunidade de recorrer não aproveitada.

DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O SEGUNDO