26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária: XXXXX-11.2022.8.13.0056
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. RESPALDO NO ART. 32, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 20.817/2013. LEGALIDADE.
- A instituição de corte etário para a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental é medida válida sob a perspectiva constitucional e encontra respaldo no art. 32, da Lei n. 9.394/99 - a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, razão pela qual a regra imposta pelo art. 1º, da Lei Estadual n. 20.817/2013 (vigente à época da impetração), deve prevalecer e não pode ser afastada por sentença por traduzir o exercício do poder discricionário pelo Estado.
Acórdão
EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA