25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40062002001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa
EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATORIA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MERCANCIA ILÍCITA - DELITO NÃO CONFIGURADO.
- É de se invocar a prevalência da dúvida se as circunstâncias fáticas não comprovam com segurança o envolvimento do agente no tráfico ilícito de drogas.
