Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX80592966001 MG

1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate e não o in dubio pro reo.

2. Não tem cabimento a multa por abandono do processo prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, se o advogado não é intimado pessoalmente para se justificar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.