Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90430389001 MG

1 - O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil.

2 - A apelante não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, se sujeita à Lei de Usura, sendo-lhe vedada, pois, a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal, por força do art. 1º do Decreto 22.626/1933. 3 - A Lei 6.463/77 não autoriza empresas comerciais não integrantes do Sistema Financeiro Nacional a cobrar juros acima do dobro da taxa legal. Referida norma legal permite às empresas comerciais apenas repassar ao consumidor as despesas de operação com seu departamento de crédito, adicionada a taxa de custo dos financiamentos das instituições financeiras, desde que devidamente detalhado o preço de venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros mensal e demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador, incidentes sobre as vendas a prestação.