Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90495184001 MG

- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora - Verificada que a exigência contida no procedimento licitatório encontra espeque legal na lei regulamentadora (Lei n. 8.666/1993), resta patente a sua legalidade, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial, sob pena de ingerência indevida no mérito administrativo - As previsões editalícias, em decorrência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, constituem lei tanto para os licitantes quanto para a Administração Pública - Ausentes os requisitos para concessão da liminar, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva.