Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2016.8.21.7000 RS

Não se apresenta ilegal exigência constante do edital licitatório quanto à comprovação da capacidade técnica operacional, em atestado único, com características semelhantes, com limitação a 50% aos itens de maior relevância e valor significativo da licitação, tal como autorizam o art. 30, II, e seu § 2º, Lei nº 8.666/93, definição esta adotada em órgão federal, demonstrando a realidade fática inocorrência de indevida restrição ao competitório, assim como desautorizando assertiva quanto a algum direcionamento do certame.