Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Representação Criminal: RPCR XXXXX50639813000 MG

EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, EM TESE, POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INTENÇÃO DE NARRAR DE CRITICAR - ATIPICIDADE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - INVESTIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, EM TESE, POR MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - INTENÇÃO DE NARRAR DE CRITICAR -- ATIPICIDADE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - INVESTIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. A possibilidade teórica de envolvimento de Juiz de Direito em fatos tidos como delitivos enseja a necessidade de autorização da Corte Superior deste Sodalício para o início das investigações, ex vi do disposto nos artigos 33, parágrafo único, da LC 35/1979 ( LOMAN), 90, § 1º, da LC Estadual 59/2001 e 427 do RITJMG. Para se caracterizar os delitos de calúnia, injúria e difamação há que se existir, por parte do agente, o animus de ofender a honra. Não há delito quando o sujeito pratica o fato com "animus narrandi" ou "criticandi". Sendo atípico o fato que ensejou a representação, mostra-se inviável a autorização para as investigações.