Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81341108001 MG

A exigência de escritura pública como forma essencial para a validade de direitos reais relativos a imóveis superiores s 30 salários mínimos deve ser perquirida segundo o valor econômico do bem ao tempo do ato da celebração da avença. V.V.: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO EXCESSO REFERENTE À METADE NÃO DISPONÍVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

1. Verificando-se que a doação inoficiosa perpetrada pelo autor da herança em favor de sua então esposa verificou-se além da metade disponível, a declaração de nulidade parcial do ato se revela de rigor, retornando a parte indisponível para o âmbito do espólio.

2. É assegurado ao cônjuge sobrevivente, sem prejuízo de sua participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independendo do regime de bens do casamento.