Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80032863001 MG

1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

2. Para expedição do alvará de construção, a legislação municipal exige a apresentação de título de propriedade ou equivalente, não bastando, para esses fins, ser mero possuidor.