17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADITAMENTO À INICIAL - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO NÃO OFICIALIZADA - DECISÃO REFORMADA.
O marco temporal para que a emenda à inicial ocorra, por vontade da parte autora, deve ocorrer antes de efetivada a citação dos réus. Assim, deve ser acolhido o pedido de emenda mesmo após a expedição do mandado citatório, desde que não certificado ou juntado o mandado de citação devidamente cumprido.