Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2012.8.13.0433 Montes Claros

O adiamento, sem prévia ciência dos candidatos e sem apresentação de justificativa, de realização de prova de concurso público com a ulterior remarcação de nova data sem que tenha ocorrido necessária publicação prévia da data, demonstra manifesta conduta ilícita por parte da banca examinadora, respondendo pelos danos suportados pelo autor, a título material, eis que devidamente demonstrados nos autos, e a título moral. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos suportados e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente, não se mostrando justa ou sequer adequada a redução pretendida pela empresa ré.