Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2014.8.13.0313 Ipatinga

- O direito da instituição financeira de executar a garantia prevista no contrato de financiamento firmado com alienação fiduciária, através da busca e apreensão do veículo, não se estende aos acessórios que integravam o automóvel, eis que não estão englobados no contrato, sendo certo que a detenção de tais bens constitui conduta ilícita e falha na prestação de seus serviços - Deve a instituição financeira ser condenada a ressarcir o consumidor do valor despendido pelos acessórios que equipavam o veículo apreendido a título de danos emergentes, montante que deve ser apurado com base nos documentos que compõem os autos - Ausente comprovação da ocorrência de prejuízo financeiro através do impedimento de benefício patrimonial que a vítima teria deixado de auferir em razão da conduta ilícita, não há que se falar em obrigação de ressarcimento - Ausente nos autos prova de que a retenção dos acessórios tenha acarretado ao consumidor lesão de ordem extrapatrimonial, deve ser afastada qualquer pretensão indenizatória, eis que se configura como mero dissabor.