Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2013.8.12.0001 MS XXXXX-39.2013.8.12.0001

Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando das razões do recurso é possível extrair os fundamentos do inconformismo do requerente. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para a decretação de nulidade do processo administrativo, é necessária a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu em relação ao argumento de que não houve prorrogação do ato que constituiu a comissão processante. Embora o requerente não tenha sido intimado da decisão final do processo administrativo, teve a oportunidade de discutir a matéria na revisão administrativa e nos mandados de segurança n. XXXXX-35.2008.8.12.0000 e XXXXX-48.2014.8.12.0000. A penalidade de cassação da aposentadoria já fora afastada nos autos n. XXXXX-48.2014.8.12.0000, não podendo a matéria ser rediscutida na presente demanda.