Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-70.2011.8.12.0014 MS XXXXX-70.2011.8.12.0014

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em conseqüência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 08/092010). Evidenciada a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a reforma da sentença com a procedência do pedido de concessão do auxílio acidente