Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2017.8.12.0110 Campo Grande

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Mista

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cíntia Xavier Letteriello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00084733320178120110_795b8.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO APRESENTADA – APRESENTAÇÃO DEVE SER FEITA NO DECÊNDIO LEGAL – ART. 82, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 – IRREGULARIDADE FORMAL – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Mista

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cíntia Xavier Letteriello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00084733320178120110_795b8.pdf

Documentos do processo

Acórdão

TJ-MS - 22/06/2020

Acórdão

TJ-MS - 18/06/2020

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