Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2019.8.12.0001 Campo Grande

Entendendo o juízo que os documentos constantes no processo são suficientes para a formação de seu convencimento, deverá julgar a lide, sem que tal procedimento implique em qualquer ofensa ao direito de defesa das partes. Quanto a ilegitimidade ativa do menor, denota-se dos autos que este estava sob a guarda da vítima, logo, dependente financeiramente deste, razão pela qual resta demonstrado o seu direito de perceber pensão mensal. Conforme acervo probatório dos autos, restou comprovado que o apelante que conduzia o veículo desrespeitou as regras de trânsito, vindo a interceptar a trajetória preferencial da motocicleta conduzida pela vítima. Já considerando as peculiaridades da hipótese dos autos, convívio e elo estabelecido entre o falecido, sua companheira e descendentes, devido à incapacidade de um deles; tenho que a quantia fixada em primeira instância deve ser mantida em R$ 20.000,00, para cada autor, importância razoável e hábil para atender as finalidades da reparação civil na hipótese em questão, especialmente ao caráter pedagógico de reprimenda pecuniária.