Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2022.8.12.0002 Dourados

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00004679420228120002_3141e.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INADMISSIBILIDADE – PENA DEFINITIVA ABAIXO DE UM ANO DE DETENÇÃO – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – ART. 33 DO CÓDIGO PENAL – SÚMULA 269 DO STJ – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

Sendo o réu reincidente e com circunstâncias judiciais neutras, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a despeito da condenação inferior a 4 anos de detenção, observados os parâmetros do art. 33 do CP e o disposto na Súmula 269 do STJ.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1986415839

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 11 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2022.8.12.0001 Campo Grande

FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECORRENTE REINCIDENTE - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I. O caso vertente veicula situação fático-jurídica que se amolda …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-98.2020.8.12.0009 Costa Rica

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DECRETO CONDENATÓRIO - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (RÉ SOLINÉIA)- RECHAÇADO - INCIDÊNCIA DA BENESSE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (RÉU TIAGO) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de habeas corpus interposto contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AREsp XXXXX/PR), assim ementado (eDOC 3, p. 38): “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NAO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA. APLICABILIDADE …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 9 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2018.8.12.0009 Costa Rica

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO - RÉU EDER JÚNIOR PEREIRA RAMOS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 66, inciso V, a, da Lei n.º …