28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-40.2020.8.12.0008 Corumbá
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 798, § 5º, A, DO CPP E SÚMULA 710 DO STF – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.