Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-41.2019.8.12.0000 Eldorado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE REEXAME DA MATÉRIA (ART. 1040, II, DO CPC), NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE, SEM QUE VENHAM NOVAS INFORMAÇÕES, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.