23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-14.2017.8.12.0000 MS XXXXX-14.2017.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Ementa
E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR. LEI MUNICIPAL N. 2.552 DE 3 DE SETEMBRO DE 2014. BRASILÂNDIA. DEFINIÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. VERDE E BRANCO CONTIDO NA BANDEIRA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AUSENTES. INDEFERIMENTO.
Não encontrando-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora, necessários à concessão da liminar pretendida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o indeferimento da tutela de urgência é de rigor.