Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-42.2017.8.11.0086 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL)– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – LESÕES COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PREQUESTIONAMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diante da inequívoca comprovação nos autos de ofensa à integridade física da vítima, atestada por laudo pericial confeccionado para esse fim em harmonia com o relato fidedigno da ofendida; inexistindo dúvida, de igual forma, acerca do animus laedendi do réu, não comporta acolhida o pleito pela desclassificação do ilícito descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, para a contravenção penal de vias de fato.
2. Apelo conhecido e desprovido.