Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2020.8.13.0702 Uberlândia

1. O delito do artigo 24-A da Lei 11.343/06 somente se configura quando houver prova inequívoca de que o acusado tenha externado o dolo específico em descumprir medidas protetivas que tenha sido formalmente cientificado.

2. Ocorre revogação tácita das medidas protetivas quando a própria vítima, maior interessada em seu cumprimento, permite e facilita a aproximação e contato do réu, circunstância que afasta o dolo em sua conduta, que age em evidente erro de tipo.

3. Recurso provido. V.V. Inviável o acolhimento da tese absolutória, quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a autoria e materialidade do delito do art. 24-A da Lei 11.340/06. O consentimento de aproximação da ofendida não afasta a caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva, já que a tipificação do delito tutela a Administração da Justiça e tem como sujeito passivo o Estado.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DESª. 2ª VOGAL