3 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-67.2020.8.11.0022
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ADVOGADO DATIVO – HONORÁRIOS FIXADOS AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB – PLEITO DE MAJORAÇÃO EM 10 URH – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA 3 URH – ATUAÇÃO LIMITADA A UM ÚNICO ATO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – AJUSTE CORRESPONDENTE AO TRABALHO DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no Recurso Repetitivo n. XXXXX/SC – Tema 984, segundo o qual, apesar de a Tabela de Honorários elaborada pelos Conselhos Seccionais da OAB servir como referência, não vincula o magistrado no momento do arbitramento, que deverá considerar o labor despedido pelo advogado.
Se a atuação do advogado dativo limitou-se a um único ato, qual seja, a apresentação de defesa preliminar, em cuja causa não se verificou nenhuma complexidade que demandasse dispêndio de tempo e labor fora da normalidade, viável a majoração de seus honorários advocatícios em quantitativo correspondente ao trabalho desempenhado.
Acórdão
Procedência em Parte
