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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-15.2010.8.11.0039 140140/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. GILBERTO GIRALDELLI

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-MT_APL_00016321520108110039_b13bd.pdf
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RelatórioTJ-MT_APL_00016321520108110039_b49d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ABSOLUTÓRIA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

A denúncia que não descreve a causa determinante caracterizadora da culpa no crime de lesão corporal na direção de veículo automotor é inepta, dada a inobservância do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. (Ap XXXXX/2013, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/05/2014, Publicado no DJE 03/06/2014)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/364191718

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