Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-82.2006.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. REMOÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA EM 2006. ART. 231, III, CTB. TEXTO VIGENTE QUANDO DA AUTUAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DIVERSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CASO DE RETENÇÃO E NÃO DE REMOÇÃO. NULIDADE DO ATO. SÚMULA 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.>

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Sessão de julgamento presidida pelo (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Mairton Marques Carneiro.

16ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 22/05/2023 a 29/05/2023.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Relatora