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25 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Reexame Necessário: REEX XXXXX-42.2007.8.14.0301 BELÉM

Publicado por Tribunal de Justiça do Pará

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_REEX_00274214220078140301_fee04.rtf

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Ementa

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.