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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-88.2014.8.15.0881

T
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Relator

Desa. Maria das Graças Morais Guedes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º DA Lei. 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TÍTULO. PRAZO PARA REGULARIZAR. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

- Embora se trate de descrição objetiva, na CDA devem estar resumidas informações que garantam a exata compreensão da infração atribuída ao contribuinte. - Na presente hipótese não é possível aferir em qua...
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