17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-86.2015.8.15.0351
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Relator
Des. Marcos William de Oliveira
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO LABORAL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROVIMENTO.
A improbidade administrativa tem caráter sancionador e de natureza penal, de forma que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Ausente esta, impossível a responsabil...