Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX PE XXXXX20048170001

1.Com o advento da LCE nº 59/04 ficou assegurada aos PMs em geral, mesmos aqueles reformados anteriormente à sua edição, a percepção de remuneração correspondente à graduação imediatamente superior ao posto ocupado na ativa.

2.Tendo em vista que o art. 21, § 2º, da LCE nº 59/04 já estava em vigor na ocasião em que proferida a decisão impugnada, o mesmo é expresso no sentido de dar garantia a todos os militares que se encontrassem reformados à época da sua entrada em vigor, 05/07/2004, da percepção dos proventos de inatividade no valor correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, sem fazer qualquer distinção quanto ao grau da incapacidade que motivou a reforma.

3.Estando a hipótese fática em tela enquadrada no referido dispositivo, impende que se reconheça o direito ao reajuste dos proventos, com base no soldo do posto imediatamente superior.

4. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35, estabeleceu que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 4.Reexame necessário parcialmente provido.

5.Apelo prejudicado.

6.Decisão unânime.

À unanimidade de votos, proveu-se parcialmente o reexame necessário e declarou-se prejudicado o apelo.