25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-20.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Elizabeth Maria de Franca Rocha
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU E O OFERECIMENTO DE RESPOSTA – ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO OBJURGADA, COM INVOCAÇÃO DE QUESTÕES NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO VI DO ART. 1.015 DO CPC – HIPÓTESE QUE ALCANÇA APENAS DECISÕES QUE APRECIAM A NECESSIDADE DE DOCUMENTOS PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento não conhecido.