Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-10.2021.8.16.0033 Pinhais

RECURSOS INOMINADOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO SEU FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EMPREENDIDA PELA LEI N. 14.181/2021, ACRESCENDO O ARTIGO 54 – F AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA CONDICIONADA APENAS AOS CONTRATOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.181/2021. MÉRITO RECURSAL. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, COM A TROCA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSISTÊNCIA DESSE PROBLEMA APÓS A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE ORÇAMENTO CONFECCIONADO POSTERIORMENTE APONTA OUTROS PROBLEMAS E APÓS O PRAZO DE GARANTIA. VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE 60.000KM (SESSENTA MIL QUILÔMETROS) QUE RETRATA CARACTERÍSTICA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OS VÍCIOS RETRATADOS NO ORÇAMENTO SÃO OCULTOS OU SURGIRAM DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.