Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-51.2021.8.16.0017 Maringá

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA 123 MILHAS E GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO JUNTAMENTE COM A COMPANHIA AÉREA.

2. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALORES DESPENDIDOS NO TRAJETO RODOVIÁRIA - AEROPORTO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO.

3. DANO MORAL EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ E PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO VOO. DESCASO AO NÃO REALOCAR AS AUTORAS EM VOO SIMILAR AO CONTRATADO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O ABALO SOFRIDO PELaS AUTORaS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.