Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-18.2022.8.16.0014 Londrina

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO EM SITE DE PESQUISAS DE DECISÕES JUDICIAIS (JUSBRASIL) E LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE PROCURA DO NOME DO AUTOR NO SITE GOOGLE. RESPONSABILIDADE DOS SITES DE BUSCA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). MERO PROVEDOR DE PESQUISAS. CONTEÚDO PUBLICAMENTE DISPONÍVEL. DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO. ART. 220, § 1.º, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. RETRANSMISSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS CONSTANTES DE OUTROS SITES, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO.