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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-19.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande

Tribunal de Justiça do Paraná
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-PR__00040661920228160038_3d689.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE TEVE SUA PERNA PRESA EM BUEIRO DESTAMPADO E COBERTO POR MATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO.

Negligência na manutenção da via pública. danos materiais comprovados em valor inferior ao fixado na sentença. dever de ressarcimento de valores. danos morais configurados. lesões físicas na perna e necessidade de cirurgia devido ao acidente. quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1933547466

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