26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-34.2019.8.16.0004 Curitiba
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
Julgamento
Relator
Luciana Fraiz Abrahao
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. QUEDA EM CALÇADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA PELO MUNICÍPIO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA CALÇADA QUE SE ESTENDE AO ENTE PÚBLICO. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.596/2005. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA OMISSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE DEMONSTRA APTO A DAR EFETIVIDADE À FUNÇÃO TRÍPLICE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
