Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-95.2023.8.16.0000 Capitão Leônidas Marques

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACIDENTE OCORREU NO TRAJETO PARA O TRABALHO (IN ITINERE) - VIA ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO NEXO CAUSAL – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS SE O BENEFÍCIO FOR DEVIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.