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24 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-59.2019.8.16.0171 Tomazina

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Leo Henrique Furtado Araujo

Documentos anexos

Inteiro Teor1-acordao.pdf

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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAJUSTE ESCALONADO CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 308/2011. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.