Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-15.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento de danos materiais, cumulada com pleito de indenização por danos morais e estéticos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que atendeu à solicitação do expert e determinou que o ente municipal efetuasse o pagamento dos honorários periciais atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verba pública. Alegação de excesso da execução e de necessidade do rateio da despesa, em razão da sucumbência recíproca, assim como violação ao artigo 535 do CPC, diante da ausência de intimação para apresentar impugnação à execução. Provimento do recurso.