Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2018.8.19.0204 202200161212

APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA LOCATÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS À RÉ, ORA APELANTE, FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO À SEU EX-CÔNJUGE. NA HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO, O LOCATÁRIO ORIGINÁRIO SE VÊ OBRIGADO À COMUNICAR AO LOCADOR TAL CIRCUNSTÂNCIA A FIM DE SE APERFEIÇOAR A SUB-ROGAÇÃO AO CÕNJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91. NÃO OCORRENDO A COMUNICAÇÃO OU PROVA, POR MEIO IDÔNEO, DE INEQUÍVOCO CONHECIMENTO POR PARTE DO LOCADOR, O VÍNCULO LOCATÍCIO PERSISTIRÁ ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.