Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-42.2022.8.19.0001 202329500594

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO INTERESSE DA CATEGORIA, QUE NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DE FORMA PARTICULARIZADA E NÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DO AUTORA INDIVIDUAL AO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592, ATRELADO AO RESP XXXXX/RS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, AO ESTABELECER O ¿PISO SALARIAL¿ COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (¿POLÍTICA DE INCENTIVO¿), AFASTANDO O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO (¿PROTEÇÃO MÍNIMA¿). PREVISÃO LEGAL DO CRITÉRIO TEMPORAL DE PARCELA GLOBAL ATÉ 31/12/2009, NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 11.738/2008. ADOÇÃO TEMPORAL DO CONCEITO ESTENDIDO EM SEDE CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO (27/04/2011), EM INTERPRETAÇÃO CONFORME DO § 1º, DO ART. 2º, TÃO SOMENTE PARA EVITAR DIFICULDADES MOMENTÂNEAS DE ORDEM PRÁTICA PARA ALGUNS ENTES DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO VENCIMENTO-BASE NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL. INEXISTENTE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEPARAÇÃO DE PODERES, E AS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO ANUAL DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NO REAJUSTE GERAL DA CARREIRA, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR, DEPENDENDO O REFLEXO DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO RESP XXXXX/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 911). ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, E ART. 3º, DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.539/2009, 5.584/2009 e 9.436/2021). VENCIMENTO-BASE DA AUTORA EM DESACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL À SUA CARGA HORÁRIA (40 HORAS), OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS Nº 810, E 905, RESPECTIVAMENTE DO C. STF E C. STJ, AOS CONSECTÁRIOS DE MORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. MANUNTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.