Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-50.2021.8.19.0213 202400135602

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA DE CONSUMO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ESTORNO NÃO DEFERIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA PELO FATO DE, À ÉPOCA DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, O SERVIÇO ENCONTRAR-SE EM NOME DE TERCEIRO. POSTERIOR MUDANÇA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA AUTORA. CASO QUE NÃO É DE COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, INSCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER DAR DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.