Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos não abrangidos tecnicamente nos outros tipos: XXXXX-31.2001.8.19.0001

SERVICO REGISTRAL. CARTA DE ARREMATACAO. DUVIDA SU SCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR DO 6o. OFICIO DE REGISTRO DEIMOVEIS, DA COMARCA DA CAPITAL, TENDO P OR OBJETO OS IMOVEIS SITUADOS A RUA DIONISIO FERNA NDES, N.S 404 E 404-FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REG ISTRO DO MENCIONADO TITULO, UMA VEZ QUE O IMOVEL O BJETO DA ARREMATACAO NAO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS, VIOLANDO ASSIM OS ARTIGOS 1 95 E 225 DA LEI N. 6015/73. SENTENCA JULGANDO PROC EDENTE A DUVIDA. INTERPOSICAO DE APELACAO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, PUGNANDO PELO DESPROVIMENT O DO RECURSO.CONFIRMACAO DA SENTENCA DA DUVIDA. RE CURSO DESPROVIDO."